Termos de Uso
Estes Termos regem o uso da Laudos.AI, uma ferramenta assistiva de ditado, estruturação e revisão de laudos radiológicos. O ponto central é simples e inegociável: a IA sugere e organiza, mas a revisão final, a edição definitiva e a assinatura do laudo são sempre do médico, no sistema oficial dele. Leia com atenção antes de usar a plataforma.
1. Definições
Laudos.AI designa a pessoa jurídica que opera a plataforma. Usuário é o profissional de saúde com credenciais próprias. Contratante é a pessoa jurídica em plano corporativo. Plataforma compreende softwares, APIs, conteúdos e documentação disponibilizados. Dados Clínicos são as informações de saúde do paciente.
2. Aceite e formação do vínculo
Ao criar conta ou usar as funcionalidades, o Usuário aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Atualizações materiais recebem comunicação com 30 dias de antecedência, por e-mail e aviso na plataforma.
3. Elegibilidade profissional e responsabilidade técnica
A plataforma destina-se exclusivamente a médicos com CRM ativo — especialmente radiologistas — e a profissionais sob coordenação técnica. A Laudos.AI valida registros e pode suspender contas com inconsistências. A responsabilidade pela veracidade das credenciais é exclusiva do Usuário.
4. Escopo do serviço — o que a Laudos.AI é e o que NÃO é
A Laudos.AI organiza a fala em laudo estruturado, sinalizando coerência clínica. A revisão final, a edição definitiva e a assinatura ocorrem fora da plataforma, no sistema oficial do médico.
Expressamente, a Laudos.AI NÃO é:
- Sistema de Registro Eletrônico em Saúde (S-RES);
- PACS ou RIS;
- Serviço de telemedicina ou telerradiologia;
- Software como Dispositivo Médico (SaMD) diagnóstico.
O ato médico permanece reserva técnica do profissional (Lei 12.842/2013, art. 4º). A IA sugere; o Usuário revisa, edita, valida e assina oficialmente.
5. Conformidade médico-regulatória (CFM, ANVISA)
A plataforma é desenhada preparado para a Resolução CFM 2.454/2026, com supervisão humana obrigatória. Posiciona-se em risco baixo por dispor de autoria, revisão e decisão exclusivamente humanas. Aplicam-se ainda as Resoluções CFM 2.314/2022, 1.821/2007 e 2.299/2021, e a Lei 12.842/2013.
Contratantes institucionais podem precisar criar Comissão de IA e Telemedicina. A Laudos.AI entrega pacote de conformidade (DPA, RIPD, fluxos, evidências e auditoria). Veja mais na página de conformidade.
6. Planos, trial, cobrança e cancelamento
- Pro: mensalidade ou anuidade conforme a tabela em /precos.
- Enterprise: condições em contrato bilateral.
- Trial: 14 dias com cartão cadastrado; cobrança automática ao final, cancelável em um clique até o último dia.
- Direito de arrependimento (CDC, art. 49): pessoa física pode rescindir em 7 dias com restituição integral.
- Reembolso comercial: integral em até 30 dias da primeira cobrança, por qualquer motivo. Cancelamentos posteriores encerram a renovação sem reembolso pro-rata.
- Inadimplência: suspensão após 30 dias; acesso de leitura mantido por 60 dias adicionais para portabilidade.
Pagamentos via Stripe Brazil. A Laudos.AI não armazena dados de cartão.
7. Uso aceitável e proibições
O Usuário compromete-se a:
- Manter as credenciais em sigilo;
- Usar a plataforma para finalidades médico-radiológicas lícitas;
- Não inserir dados pessoais sem base legal;
- Não acessar áreas não autorizadas;
- Não fazer engenharia reversa ou criar derivados;
- Não revender o acesso;
- Não automatizar uso além de limites razoáveis.
São vedadas: extração massiva de dados (scraping), construção de produto concorrente, evasão de limites técnicos e produção de conteúdo médico sem autoria humana. Violações podem resultar em suspensão ou rescisão, com aviso prévio sempre que possível.
8. Dados de pacientes e papéis na LGPD
A instituição contratante (ou o radiologista individual) atua como controladora (art. 5º, VI da LGPD); a Laudos.AI atua como operadora (art. 5º, VII). É responsabilidade do Usuário/Contratante:
- Garantir base legal ao tratamento (arts. 7º e 11 da LGPD);
- Informar os titulares (art. 18 da LGPD);
- Manter o sigilo profissional médico;
- Reter o prontuário por, no mínimo, 20 anos (Resolução CFM 1.821/2007).
Detalhes operacionais constam da Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
Software, modelos próprios, fluxos agênticos, código-fonte, marcas, design e documentação são de titularidade exclusiva da Laudos.AI (Leis 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998). A plataforma concede licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, conforme o contratado.
Os textos de laudo editados e assinados pelo Usuário no sistema oficial são de titularidade do Usuário/Contratante, observada a propriedade dos dados clínicos. Templates, conteúdo de classificações e glossário são protegidos; o uso por terceiros requer autorização expressa ou hipóteses legais.
10. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida na modalidade “as is/conforme disponível”, sem garantia de adequação além do escopo declarado. A Laudos.AI não responde por:
- Decisões clínicas do médico;
- Consequências de uso inadequado;
- Indisponibilidades de terceiros (nuvem, internet, PACS/RIS);
- Lucros cessantes;
- Danos indiretos não decorrentes de dolo ou culpa grave.
A responsabilidade agregada é limitada ao maior entre (a) o valor pago nos 12 meses anteriores ou (b) o piso contratual corporativo. Nada afasta responsabilidades indisponíveis pela lei brasileira (CDC, arts. 25 e 51), nem a responsabilidade por dano físico ao paciente decorrente de defeito do produto ou serviço.
11. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Os registros de acesso são mantidos pelos prazos legais (arts. 13 a 15). As informações são fornecidas exclusivamente por ordem judicial ou requisição de autoridade competente, preservando a privacidade e o sigilo das comunicações (art. 7º). A Laudos.AI adota medidas razoáveis de disponibilidade, integridade e segurança; quedas atribuíveis exclusivamente a terceiros não geram dever de indenizar.
12. Suspensão e rescisão
O Usuário pode rescindir a qualquer tempo, sem multa, pelo painel. Em planos Enterprise, observam-se as condições contratuais. A Laudos.AI pode suspender ou rescindir, com aviso prévio razoável, por inadimplência, violação dos Termos, uso fraudulento ou determinação de autoridade — admitida a suspensão imediata em risco iminente. Os dados são retidos conforme a Política de Privacidade e a Resolução CFM 1.821/2007, com portabilidade em formato estruturado (HL7/CDA).
13. Alterações destes Termos
A Laudos.AI pode atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias e a evolução do produto. Alterações materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado implica aceite; havendo discordância, a rescisão pode ser feita sem multa. Em divergência interpretativa, prevalece a versão em português brasileiro.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Controvérsias entre consumidor pessoa física e Laudos.AI são dirimidas no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), com tentativa prévia de conciliação. Em relações B2B (Enterprise), o foro competente é a Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.
Perguntas frequentes
A Laudos.AI substitui o radiologista?
Não. A Laudos.AI é uma ferramenta de apoio à redação e estruturação do laudo. O radiologista revisa, edita, valida e assina oficialmente — o ato médico é reserva técnica do profissional (Lei 12.842/2013, art. 4º). A IA sugere; o médico decide.
A Laudos.AI é um software médico (SaMD) ou um PACS?
Não. A plataforma não é Software como Dispositivo Médico (SaMD) diagnóstico, nem PACS, RIS, sistema de Registro Eletrônico em Saúde (S-RES) ou serviço de telemedicina. Ela organiza a fala em laudo estruturado e sinaliza coerência; a revisão final, a edição definitiva e a assinatura ocorrem no sistema oficial do médico.
Existe período de teste e direito de arrependimento?
Sim. O trial dura 14 dias com cartão cadastrado, com cobrança automática ao final, cancelável em um clique até o último dia. Pessoa física tem ainda direito de arrependimento de 7 dias (CDC, art. 49), com restituição integral, além de reembolso comercial de 30 dias da primeira cobrança.
Posso cancelar a qualquer momento?
Sim, sem multa, pelo próprio painel. Em planos corporativos, observam-se as condições do contrato bilateral. Em caso de inadimplência, há suspensão após 30 dias e acesso de leitura por mais 60 dias para portabilidade dos dados.
De quem é a propriedade do texto do laudo?
Os textos de laudo editados e assinados pelo usuário no sistema oficial são de titularidade do usuário ou da instituição contratante, observada a propriedade dos dados clínicos. O software, os modelos próprios, o código-fonte, as marcas, o design e a documentação são de titularidade exclusiva da Laudos.AI.
Qual é o limite de responsabilidade da Laudos.AI?
A plataforma é fornecida na modalidade “as is/conforme disponível”. A Laudos.AI não responde por decisões clínicas do médico, uso inadequado, indisponibilidades de terceiros (nuvem, internet, PACS/RIS) ou lucros cessantes. A responsabilidade agregada é limitada ao maior entre o valor pago nos 12 meses anteriores ou o piso contratual corporativo — sem afastar direitos indisponíveis pela lei brasileira.
Contato
- Dúvidas comerciais e jurídicas: oi@laudos.ai
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Dr. Natan Paraíso Ribeiro (CRM-SP 192770) — natan@laudos.ai
- Segurança: security@laudos.ai (resposta em até 72 horas)
Comece com o radiologista no controle
Ditado em português com terminologia radiológica, estruturação automática e sinalização de achados críticos — sempre sob revisão e assinatura médica.