TERMOS DE SERVIÇO

1. Descrição do Serviço

A Laudos.AI oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para profissionais de saúde, que inclui:

• Editor de laudos médicos assistido por inteligência artificial
• Reconhecimento de voz e ditado médico contextual
• Geração assistida de laudos estruturados por IA ("LaudAI")
• Biblioteca de templates e frases padronizadas com autocomplete inteligente
• Detecção automática de achados críticos ("CRIT")
• Recomendações de seguimento baseadas em evidência ("GUIDE")
• Sincronização entre dispositivos
• Ferramentas de análise e produtividade
• Integração com sistemas PACS/RIS (quando disponível)

2. Aviso Importante sobre Inteligência Artificial

• Todo conteúdo gerado por IA constitui sugestão que exige revisão, validação e correção obrigatórias pelo profissional de saúde responsável
• A IA pode gerar informações imprecisas, incompletas ou inadequadas ao caso clínico
• O profissional mantém total e exclusiva responsabilidade sobre o laudo final assinado
• A Plataforma não substitui o julgamento clínico, a expertise ou a decisão médica
• Todas as decisões diagnósticas, terapêuticas e prognósticas são de responsabilidade exclusiva do profissional
• O uso de IA como ferramenta de apoio deve ser registrado conforme as normas do CFM

3. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais
• Possuir registro profissional ativo em conselho competente (CRM, CRO, CREFITO ou equivalente)
• Estar legalmente habilitado a emitir laudos médicos ou documentos de saúde
• Fornecer informações verídicas e atualizadas no cadastro

A verificação do registro profissional pode ser solicitada a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

4. Conta e Segurança

O Usuário é responsável por:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente a Laudos.AI sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação
• Manter seus dados cadastrais atualizados

É expressamente proibido compartilhar credenciais de acesso, permitir que terceiros utilizem sua conta ou ceder o acesso à Plataforma a pessoas não autorizadas. Cada conta é pessoal, intransferível e vinculada a um único profissional.

5. Planos, Limites de Uso e Quotas

5.1 Planos de Assinatura

A Laudos.AI oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades, limites e preços descritos na página de preços da Plataforma (laudos.ai/precos), que integra estes Termos por referência.

5.2 Limites de Uso

Cada plano possui limites específicos de utilização, que podem incluir:

• Gerações assistidas por IA (LaudAI): quantidade máxima mensal de laudos gerados pelo motor de inteligência artificial. No plano Pro, este limite é de até 2.000 (duas mil) gerações por mês por usuário.
• Funcionalidades de IA assistiva: recursos como autocomplete, sugestões contextuais, detecção de achados críticos e recomendações de seguimento, disponíveis conforme o plano contratado.
• Armazenamento e histórico: capacidade de armazenamento de laudos, templates e dados conforme o plano.

Estes limites são informados de forma clara e acessível antes da contratação e aplicam-se ao ciclo mensal de cada assinatura.

5.3 Excedente e Adequação de Plano

Caso o volume de uso ultrapasse consistentemente os limites do plano contratado — o que normalmente indica uso institucional, operação em escala ou compartilhamento irregular de conta — a Laudos.AI poderá:

1. Notificar o Usuário sobre o excedente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
2. Orientar a adequação para um plano compatível com o volume de uso (ex: plano Enterprise)
3. Caso não haja adequação após notificação, aplicar os limites do plano contratado, sem prejuízo da continuidade dos demais recursos da Plataforma

Em nenhuma hipótese haverá migração automática de plano, cobrança adicional não autorizada ou interrupção abrupta do serviço sem comunicação prévia ao Usuário.

5.4 Finalidade dos Limites

Os limites de uso existem para:

• Garantir a estabilidade, performance e qualidade do serviço para todos os Usuários
• Assegurar a sustentabilidade dos custos computacionais de processamento de IA
• Manter a conformidade com as boas práticas de uso responsável de IA na medicina

5.5 Uso da Plataforma sem IA

O uso do editor de laudos, templates, biblioteca, ditado por voz (transcrição) e demais funcionalidades que não envolvam geração por IA não está sujeito aos limites de gerações descritos no item 5.2, podendo ser utilizado sem restrição de volume dentro do plano contratado.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Seguir o Código de Ética Médica e as normas do conselho profissional aplicável
• Observar a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas de proteção de dados
• Possuir base legal adequada para o tratamento de dados de pacientes
• Revisar e validar todo conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo clinicamente
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, antiéticos ou contrários à regulamentação profissional
• Não burlar, contornar ou tentar circumventar medidas de segurança, limites de uso ou mecanismos de controle da Plataforma
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte do software
• Não utilizar a Plataforma para fins diversos da elaboração de laudos e documentos de saúde

7. Propriedade Intelectual

8. Assinatura e Pagamento

• Planos e preços estão disponíveis na página de preços da Plataforma e integram estes Termos
• Pagamentos são processados por parceiros certificados (Stripe, Pagar.me)
• A cobrança é recorrente, conforme o ciclo do plano escolhido (mensal ou anual)
• Reajustes de tarifa serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
• Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após notificação
• Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento, exceto nos casos previstos no Art. 49 do CDC (desistência em até 7 dias para contratação à distância)

9. Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pelas configurações da conta ou por e-mail (oi@laudos.ai). O acesso aos Serviços continua até o final do período já pago.

A Laudos.AI poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, mediante aviso prévio e oportunidade de regularização, quando viável.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Laudos.AI não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas, diagnósticas ou terapêuticas baseadas em conteúdos da Plataforma
• Erros, omissões ou imprecisões em laudos gerados ou revisados na Plataforma
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou caso fortuito/força maior
• Atos de terceiros, incluindo parceiros de infraestrutura e processamento de pagamento
• Perda de dados decorrente de falha do Usuário em realizar exportação/backup

A responsabilidade total da Laudos.AI, quando aplicável, é limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Disponibilidade

A Plataforma busca disponibilidade contínua (24/7), porém não a garante de forma absoluta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Interrupções emergenciais para proteção da segurança ou integridade da Plataforma podem ocorrer sem aviso prévio.

12. Alterações nos Termos

A Laudos.AI poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado dos Serviços após o período de notificação constitui aceitação dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem qualquer penalidade.

13. Disposições Gerais

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito
• A tolerância ou não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a página de preços, constituem o acordo integral entre as partes

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Resolução CFM nº 2.454/2026.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, do CDC).

15. Contato