LGPD e seus direitos

1. Princípios que orientam o tratamento (art. 6º)

2. Controlador, operador e o papel da instituição

A Laudos.AI é controladora dos dados cadastrais e de telemetria do radiologista. Quando o serviço é contratado por instituição (clínica, hospital ou rede), a instituição é controladora dos dados clínicos e a Laudos.AI atua como operadora, sob Acordo de Tratamento de Dados (DPA). Essa separação de papéis (art. 5º, VI e VII) é central para a responsabilização adequada de cada parte. Os detalhes constam da Política de Privacidade.

3. Bases legais aplicadas (arts. 7º e 11)

Como a plataforma trata dados sensíveis de saúde, aplicamos bases específicas do art. 11, além das do art. 7º:

• Execução de contrato (art. 7º, V; art. 11, II, “a”): operar a plataforma, autenticar e processar pagamentos.
• Tutela da saúde (art. 11, II, “f”): tratamento por profissional vinculado ao CRM, sob sigilo médico.
• Obrigação legal e regulatória (art. 7º, II): atender às Resoluções CFM 2.454/2026 e 1.821/2007.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX; art. 10): telemetria agregada e prevenção a fraude, com Relatório de Impacto documentado.
• Proteção da vida (art. 7º, IV; art. 11, II, “c”): comunicação de achados críticos (CRIT).
• Consentimento (art. 7º, I; art. 8º, § 5º): recursos opcionais — newsletter, integrações e benchmarks — granular e revogável.

4. Seus direitos como titular (art. 18)

Você pode exercer, a qualquer tempo e sem custo, todos os direitos previstos na LGPD:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor mediante requisição expressa;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento (ressalvadas as hipóteses do art. 16);
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
9. Revogação do consentimento (art. 8º, § 5º).

5. Como exercer seus direitos

O canal oficial é o Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Para abrir uma requisição:

1. Envie um e-mail para natan@laudos.ai ou use o formulário de exercício de direitos, indicando o tipo de pedido (acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento ou outro).
2. Informe nome completo, e-mail de contato e CPF para autenticação do titular. Se você for usuário radiologista, o CRM é opcional.
3. Você recebe um número de protocolo por e-mail e pode acompanhar o andamento junto ao DPO.
4. A resposta é dada em até 15 dias úteis (art. 19, § 1º).

Reclamação à ANPD: disponível a qualquer momento, sem necessidade de via privada (art. 18, § 1º c/c art. 55-J, IV).

6. Retenção e ciclo de vida dos dados

O ciclo segue coleta → tratamento (infraestrutura de nuvem brasileira, com Row-Level Security) → entrega e retenção → eliminação. Laudos finalizados observam o prazo mínimo de 20 anos (Resolução CFM 1.821/2007); a eliminação respeita as exceções do art. 16 da LGPD. Os prazos completos estão na Política de Privacidade.

7. Segurança e resposta a incidentes (arts. 46 a 48)

Mantemos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados: criptografia em trânsito e em repouso, autenticação nominal com MFA, RBAC, isolamento multi-tenant e logs imutáveis. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, notificamos a ANPD e o controlador em até 72 horas (Resolução CD/ANPD 15/2024), com a natureza do evento, as categorias de dados e o número de afetados. As práticas detalhadas estão na página de Segurança.

Perguntas frequentes

Contato do Encarregado (DPO)

Dr. Natan Paraíso Ribeiro — CRM-SP 192770 — Encarregado de Proteção de Dados (art. 41 da LGPD). E-mail: natan@laudos.ai. Para assuntos gerais: oi@laudos.ai.