Termos que passam em revisão jurídica.

Para os fins destes Termos, “Laudos.AI” designa a pessoa jurídica que opera a plataforma acessível em laudos.ai e subdomínios técnicos correlatos, com sede em São Paulo/SP. “Usuário” é a pessoa física profissional de saúde que acessa o serviço com credenciais próprias. “Contratante” é a pessoa jurídica que firma plano Enterprise. “Plataforma” compreende o conjunto de softwares, APIs, conteúdos e documentação disponibilizado pela Laudos.AI. “Dados Clínicos” são informações de saúde de paciente atendido pelo Usuário no exercício da atividade médica.

Ao criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário confirma ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso o Usuário atue em nome de instituição (Contratante), declara possuir poderes para vinculá-la, sob pena de responsabilização pessoal por excesso de mandato.

O uso continuado implica aceite de eventuais atualizações materiais, comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail cadastrado e aviso na Plataforma, conforme princípio da boa-fé objetiva (CC art. 422) e dever de informação adequada (CDC art. 6º, III).

A Plataforma é destinada exclusivamente a médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) — em especial radiologistas — e a profissionais de saúde que atuam sob sua coordenação técnica. Perfis institucionais podem vincular usuários operacionais (recepção, TI, auditoria, faturamento) sob responsabilidade do médico responsável técnico designado pelo Contratante.

A Laudos.AI reserva-se o direito de validar o CRM informado, exigir documentação complementar e suspender contas com inconsistências cadastrais ou indícios de uso fraudulento. A responsabilidade pela veracidade das informações é exclusiva do Usuário.

A Laudos.AI é uma camada de produtividade pré-assinatura: organiza fala em laudo estruturado, sinaliza coerência clínica e entrega o texto pronto para revisão do médico. A revisão final, a edição definitiva e a assinatura digital ocorrem fora da Plataforma, no sistema oficial do Usuário ou da instituição (PACS, RIS, software de consultório). A Laudos.AI NÃO emite, NÃO assina e NÃO publica o laudo médico.

A Laudos.AI não é, expressamente: (i) Sistema de Registro Eletrônico em Saúde (S-RES) ou prontuário eletrônico; (ii) PACS ou RIS; (iii) serviço de telemedicina ou telerradiologia (não pratica laudo a distância em nome do médico); (iv) Software como Dispositivo Médico (SaMD) de propósito diagnóstico nos termos da RDC ANVISA 657/2022 — opera como ferramenta de apoio à elaboração documental.

O ato médico de diagnosticar permanece reserva técnica do profissional médico (Lei 12.842/2013, art. 4º). A IA da Plataforma sugere, organiza e sinaliza; o Usuário revisa, edita, valida e assina no sistema oficial. Este escopo é declarado em interface, contrato e auditável a cada etapa do fluxo.

A Plataforma foi desenhada para operar dentro do padrão da Resolução CFM 2.454/2026 (uso de IA na medicina), com supervisão humana obrigatória — a Resolução é expressa: as soluções de IA não são soberanas. A Plataforma posiciona-se em risco baixo, conforme classificação prevista no Anexo II da norma, por dispor de autoria, revisão e decisão clínica exclusivamente humanas.

Aplicáveis em sua integralidade: Resolução CFM 2.314/2022 (telemedicina), Resolução CFM 1.821/2007 (prontuário médico digital), Lei 12.842/2013 (Ato Médico) e Resolução CFM 2.299/2021 (assinatura eletrônica do médico).

Em contratações por instituição de saúde, o Contratante reconhece que pode ser exigida a criação de Comissão de IA e Telemedicina nos termos da CFM 2.454/2026. A Laudos.AI entrega pacote de compliance pronto para essa Comissão (DPA, RIPD, descrição do fluxo agêntico, evidências de supervisão humana, política de transparência e plano de auditoria).

Plano Pro: mensalidade ou anuidade conforme tabela vigente em /precos. Plano Enterprise: condições definidas em contrato bilateral. Os valores e tributos aplicáveis (ISS, eventual retenção de IRRF/PIS/COFINS) estão refletidos na nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) emitida pela Laudos.AI.

Trial: período de 14 dias com cartão de crédito cadastrado. A cobrança da assinatura ocorre automaticamente ao final do período, salvo cancelamento expresso pelo Usuário até o último dia do trial, realizado em 1 clique pelo painel da conta.

Direito de arrependimento (CDC art. 49): o Usuário pessoa física que contratar fora do estabelecimento (compra via website) pode arrepender-se em até 7 dias contados da assinatura, com restituição integral dos valores eventualmente pagos.

Política de reembolso comercial: além do prazo legal do CDC, ofertamos reembolso integral em até 30 dias da primeira cobrança efetiva, mediante solicitação por e-mail, para qualquer motivo. Cancelamentos posteriores encerram a renovação, sem reembolso pro-rata, salvo disposição contratual diversa.

Inadimplência: notificação prévia por e-mail e suspensão de funcionalidades de criação após 30 dias, mantido acesso de leitura por 60 dias adicionais para portabilidade dos dados.

Pagamentos são processados pela Stripe Brazil Pagamentos Ltda. A Laudos.AI não armazena dados de cartão de crédito.

O Usuário compromete-se a (a) manter credenciais de acesso em sigilo, (b) usar a Plataforma somente para finalidades médico-radiológicas lícitas, (c) não inserir dados pessoais de paciente sem base legal adequada, (d) não tentar acessar áreas não autorizadas, (e) não fazer engenharia reversa, decompilar ou criar produto derivado, (f) não revender o acesso, (g) não automatizar requisições além dos limites razoáveis previstos para uso humano.

São expressamente vedadas: tentativas de extração massiva de dados (scraping), uso para construção de produto concorrente, tentativas de evadir limites técnicos de uso ou geração de conteúdo médico sem autoria humana identificada.

Em caso de violação, a Laudos.AI pode suspender ou rescindir a conta com aviso prévio quando possível, ressalvados os casos de risco iminente à plataforma ou a terceiros.

Sobre dados clínicos de paciente que trafeguem pela Plataforma, a instituição contratante (ou o radiologista individual em consultório próprio) atua como CONTROLADORA nos termos do art. 5º, VI da LGPD; a Laudos.AI atua como OPERADORA (art. 5º, VII), processando os dados estritamente sob orientação contratual.

É responsabilidade do Usuário/Contratante: (i) garantir a base legal adequada ao tratamento dos dados clínicos (art. 7º, art. 11 LGPD); (ii) informar e atender aos titulares conforme art. 18 da LGPD; (iii) manter o sigilo profissional médico (art. 154 do Código Penal e art. 73 do Código de Ética Médica); (iv) reter o prontuário pelos prazos da Resolução CFM 1.821/2007 (mínimo 20 anos).

Detalhes operacionais de segurança, retenção, sub-processadores e resposta a incidentes constam da Política de Privacidade.

Software, modelos próprios, fluxos agênticos, código-fonte, marcas, design e documentação da Plataforma são de titularidade exclusiva da Laudos.AI, protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei 9.609/1998 (Software) e Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais). Estes Termos concedem ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme contratado.

Textos de laudo gerados pela Plataforma e editados/assinados pelo Usuário no sistema oficial são de titularidade do Usuário/Contratante, observada a propriedade dos dados clínicos do paciente.

Templates editoriais, conteúdo de classificações, glossário e demais materiais publicados em laudos.ai são protegidos por direito autoral; uso por terceiros requer autorização expressa ou estar amparado por hipóteses legais (citação, fair use educativo).

A Laudos.AI é fornecida em modalidade “as is/conforme disponível”, sem garantia de adequação a propósito específico além do escopo declarado nestes Termos. A Laudos.AI não responde por: (i) decisões clínicas tomadas pelo médico; (ii) consequências de uso inadequado pela equipe do Contratante; (iii) indisponibilidades decorrentes de fato de terceiro (provedores de cloud, internet, falhas de PACS/RIS de destino); (iv) lucros cessantes; (v) danos indiretos não decorrentes de dolo ou culpa grave da Laudos.AI.

Na máxima extensão admitida pela lei aplicável — e respeitada a tutela do CDC quando o Usuário se enquadrar como consumidor pessoa física —, a responsabilidade agregada da Laudos.AI por quaisquer reclamações relacionadas a estes Termos fica limitada ao maior dos seguintes valores: (a) o valor efetivamente pago pelo Usuário/Contratante nos 12 meses anteriores ao evento; ou (b) o piso contratual disposto em DPA Enterprise.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades indisponíveis pela lei brasileira (CDC art. 25 e art. 51), nem responsabilidade por dano à integridade física do paciente decorrente de defeito do produto/serviço.

A Laudos.AI mantém registros de acesso e conexão pelos prazos legais (Marco Civil, arts. 13 a 15), fornecendo informações exclusivamente mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, com preservação da privacidade do Usuário (art. 7º) e do sigilo das comunicações armazenadas (art. 7º, II e III).

A Plataforma adota medidas razoáveis para garantir disponibilidade, integridade e segurança das conexões, sem prejuízo das limitações naturais de redes públicas. Quedas comprovadamente atribuíveis a fato exclusivo de terceiro (provedor de cloud, provedor de internet do Usuário) não geram dever de indenizar pela Laudos.AI.

O Usuário pode rescindir o vínculo a qualquer tempo pelo painel da conta, sem multa, observado o prazo da assinatura corrente. Em planos Enterprise, observam-se as condições do contrato bilateral (aviso prévio, transição de dados).

A Laudos.AI pode suspender ou rescindir o acesso, com aviso prévio razoável, em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação de autoridade. Suspensão imediata sem aviso é admitida quando houver risco iminente à plataforma, a outros usuários ou a terceiros.

Encerrada a relação, os dados são retidos pelos prazos da Política de Privacidade e da Resolução CFM 1.821/2007 (20 anos para prontuário). O Usuário pode solicitar portabilidade nos termos do art. 18, V da LGPD, em formato estruturado (HL7/CDA quando aplicável).

A Laudos.AI pode atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, evolução do produto ou requisitos contratuais Enterprise. Alterações materiais — aquelas que ampliam obrigações do Usuário, alteram preço fora do reajuste anual contratual ou modificam escopo do serviço — são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceite; o Usuário pode rescindir sem multa caso discorde.

Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação para fins de auditoria. A versão em português brasileiro prevalece em caso de divergência com traduções de cortesia.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias entre Usuário pessoa física consumidor (CDC) e a Laudos.AI serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor (CDC art. 101, I), facultada a tentativa prévia de conciliação extrajudicial.

Para relações B2B (planos Enterprise), o foro competente é o da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição em contrário no contrato bilateral.

Dúvidas comerciais e jurídicas: oi@laudos.ai. Encarregado de Proteção de Dados (DPO — art. 41 LGPD): natan@laudos.ai. Vulnerabilidades de segurança: security@laudos.ai (resposta em até 72h). Pacote técnico-jurídico para Comissão de IA e Telemedicina (CFM 2.454/2026): sob NDA, mediante solicitação ao DPO.