ATO DE NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE DADOS

1. CONSIDERAÇÕES

Considerando que a LAUDOS.AI COMERCIO E SERVICOS LTDA ("Controlador"), inscrita no CNPJ sob nº 60.479.614/0001-20, com sede na Avenida Paulista, 1471, Conjunto 511, Belavista, São Paulo/SP, CEP 01.311-927, opera como controladora de dados pessoais no âmbito de suas atividades de software médico para laudos radiológicos;

Considerando que, nos termos do Art. 41 da LGPD, o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

Considerando que, embora a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispense os agentes de tratamento de pequeno porte da obrigação de nomear encarregado, a empresa opta voluntariamente por fazê-lo como demonstração de boas práticas e comprometimento com a proteção de dados;

2. NOMEAÇÃO

A LAUDOS.AI COMERCIO E SERVICOS LTDA resolve nomear:

para exercer as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do Art. 41, § 2º da LGPD.

3. ATRIBUIÇÕES DO ENCARREGADO

Compete ao Encarregado nomeado:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

4. BASE LEGAL DE TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela LAUDOS.AI fundamenta-se na base legal de Execução de Contrato (Art. 7, V da LGPD). A plataforma trata apenas dados dos profissionais médicos usuários (nome, CRM, e-mail) para viabilizar a prestação do serviço de transcrição e assistência na elaboração de laudos.

Nota: A Laudos.AI não coleta nem armazena dados de pacientes ou imagens médicas.

5. CANAL DO TITULAR

Os titulares de dados podem exercer seus direitos através do e-mail do Encarregado (natan@laudos.ai) ou através do Portal de Privacidade disponível em https://www.laudos.ai/privacidade.

6. VIGÊNCIA

Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de dezembro de 2025, permanecendo válido até revogação expressa ou substituição do Encarregado.